Mini-mercado em Condomínio: TJSP exige 2/3, como aprovar sem nulidades

A instalação de mini-mercado em área comum vem sendo entendida pelo TJSP como inovação/alteração de destinação, exigindo 2/3 do total de condôminos (arts. 1.342 e 1.351 do CC). Aprovações por maioria simples têm sido anuladas. Para