Vício construtivo após 5 anos: o prazo para processar a construtora é de 10 anos
Os 5 anos do art. 618 do Código Civil são prazo de garantia, não prazo para processar. A pretensão indenizatória prescreve em 10 anos. Entenda a diferença.
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A legitimidade para ação por vício construtivo em área comum é do condomínio, não do condômino isolado. Entenda quando e como agir.
Read MoreTJSP majorou indenização a eletricistas expostos como bandidos por imagem de CFTV vazada em condomínio. Entenda o dever de guarda das imagens.
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Mensagem ofensiva, acusação sem prova ou exposição de dados no grupo do condomínio exige intervenção do síndico/administrador. Omissão relevante pode virar passivo cível (danos morais) e problema criminal. O caminho é objetivo: registrar o fato, remover
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A discussão recente sobre proteção de dados reforçou três pontos que impactam condomínios: Por que isso importa para síndicos e condôminos Pontos essenciais Portanto, segurança e privacidade andam juntas. Com política aprovada, contratos adequados, registros e
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A expulsão de morador por conduta antissocial é medida excepcional, admitida pela Justiça quando há comportamentos graves e reiterados, assembleia válida com quórum qualificado e garantia de defesa ao morador. No caso recente de Ribeirão Preto
Read MoreSe o comprador já está na posse do imóvel, mas o contrato não foi registrado, o STJ vem admitindo que vendedor (ainda no registro) e comprador (na posse) possam responder juntos pelas cotas condominiais vencidas após
Read MoreÉ possível usar drone, mas com limites: registro na ANAC (acima de 250 g), respeito à distância mínima de 30 m de pessoas não anuentes e cumprimento das regras do DECEA para o espaço aéreo. Em
Read MoreA instalação de mini-mercado em área comum vem sendo entendida pelo TJSP como inovação/alteração de destinação, exigindo 2/3 do total de condôminos (arts. 1.342 e 1.351 do CC). Aprovações por maioria simples têm sido anuladas. Para
Read MoreMoradores podem ser impedidos de usar a piscina do condomínio? Descubra o que diz a lei, quando a restrição é válida e o que decidiu o TJSP sobre pedido de indenização por impedimento. A piscina é
Read MoreContratar profissionais terceirizados sem contrato pode gerar passivos trabalhistas e prejuízos ao condomínio. Descubra como uma assessoria jurídica preventiva pode proteger síndicos e moradores. 🔹 Por que contratar sem contrato é um erro jurídico 🔹 O
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Evite prejuízos e insegurança jurídica em seu condomínio A assembleia é o momento mais importante da vida condominial. Nela, decidem-se obras, orçamentos e eleições. Mas, quando falhas jurídicas comprometem esse processo, todo o esforço vai por
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Sua solução para a inadimplência condominial pode estar mais perto do que imagina A inadimplência é um dos maiores desafios para condomínios em Taubaté e no Vale do Paraíba. Ela compromete o caixa, trava obras e
Read MoreEntenda por que a seleção de prestadores de serviço com base em antecedentes criminais pode ser ilegal Um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe uma importante reflexão para síndicos, administradoras
Read MoreEntenda os riscos jurídicos e como síndicos podem prevenir responsabilidades Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) (Ap. 1014009-68.2022.8.26.0554) acendeu um alerta importante para síndicos, administradoras e construtoras: a condenação solidária por
Read MoreA inadimplência é uma das maiores preocupações na gestão condominial. Quando condôminos deixam de pagar suas cotas, todo o planejamento financeiro do condomínio pode ser comprometido, gerando atrasos em manutenções, cortes em serviços essenciais e aumento
Read MoreInfiltrações e vazamentos são problemas comuns em edifícios residenciais e frequentemente geram conflitos entre condôminos e administração. Quem é responsável pelos reparos? O proprietário da unidade ou o próprio condomínio? Neste artigo, esclarecemos quando o dano
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