Vício construtivo após 5 anos: o prazo para processar a construtora é de 10 anos
Os 5 anos do art. 618 do Código Civil são prazo de garantia, não prazo para processar. A pretensão indenizatória prescreve em 10 anos. Entenda a diferença.
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Read MoreQuando a construtora estoura o prazo, o STJ presume o prejuízo do comprador e determina indenização mensal calculada como aluguel. Veja como funciona.
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A legitimidade para ação por vício construtivo em área comum é do condomínio, não do condômino isolado. Entenda quando e como agir.
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FGTS e financiamento bancário seguem regras distintas do distrato com a incorporadora. Entenda o que acontece com cada um desses valores.
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Por que o laudo pericial é a prova central em ações por vícios construtivos e o que um laudo técnico completo precisa conter.
Read MoreA taxa SATI é considerada abusiva pelo STJ. Entenda quando corretagem e SATI podem ser devolvidas e qual o prazo para pedir a restituição.
Read MoreTJSP majorou indenização a eletricistas expostos como bandidos por imagem de CFTV vazada em condomínio. Entenda o dever de guarda das imagens.
Read MorePrazo de garantia, prazo de prescrição e responsabilidade da construtora por vícios ocultos identificados após a entrega do imóvel.
Read MoreEntenda quando o comprador pode desistir da compra de imóvel na planta, os limites de retenção da incorporadora e como calcular a devolução dos valores pagos.
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Comprar um imóvel na planta com base na metragem informada pela construtora é prática comum no mercado imobiliário. Mas o que acontece quando, na entrega, a área privativa do apartamento, da vaga de garagem ou do
Read MoreEm regra, sim. Se a construtora atrasar a entrega além do prazo contratual, incluído o período de tolerância, o comprador tem direito a indenização, mesmo sem provar prejuízo específico. O STJ presume esse prejuízo e calcula
Read MoreNa maioria dos casos, não. O IPTU só é devido pelo comprador depois que a posse ou a propriedade do imóvel passa para o nome dele, e a chamada “taxa de evolução de obra” (também chamada
Read MoreMensagem ofensiva, acusação sem prova ou exposição de dados no grupo do condomínio exige intervenção do síndico/administrador. Omissão relevante pode virar passivo cível (danos morais) e problema criminal. O caminho é objetivo: registrar o fato, remover
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A discussão recente sobre proteção de dados reforçou três pontos que impactam condomínios: Por que isso importa para síndicos e condôminos Pontos essenciais Portanto, segurança e privacidade andam juntas. Com política aprovada, contratos adequados, registros e
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A expulsão de morador por conduta antissocial é medida excepcional, admitida pela Justiça quando há comportamentos graves e reiterados, assembleia válida com quórum qualificado e garantia de defesa ao morador. No caso recente de Ribeirão Preto
Read MoreSe o comprador já está na posse do imóvel, mas o contrato não foi registrado, o STJ vem admitindo que vendedor (ainda no registro) e comprador (na posse) possam responder juntos pelas cotas condominiais vencidas após
Read MoreÉ possível usar drone, mas com limites: registro na ANAC (acima de 250 g), respeito à distância mínima de 30 m de pessoas não anuentes e cumprimento das regras do DECEA para o espaço aéreo. Em
Read MoreA instalação de mini-mercado em área comum vem sendo entendida pelo TJSP como inovação/alteração de destinação, exigindo 2/3 do total de condôminos (arts. 1.342 e 1.351 do CC). Aprovações por maioria simples têm sido anuladas. Para
Read MoreO condomínio pode instalar pontos coletivos ou autorizar pontos individuais. A infraestrutura (equipamentos/obras) é aprovada em assembleia como obra útil, exigindo maioria do total de condôminos (50%+1); a energia consumida pode ser medida individualmente e reembolsada
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O morador só pode instalar móveis, plantas ou revestimentos visíveis na sacada envidraçada se seguirem o padrão aprovado pelo condomínio; caso contrário, pode receber multa de até cinco taxas condominiais (art. 1.336 §2º CC) e ser
Read MoreMoradores podem ser impedidos de usar a piscina do condomínio? Descubra o que diz a lei, quando a restrição é válida e o que decidiu o TJSP sobre pedido de indenização por impedimento. A piscina é
Read MoreContratar profissionais terceirizados sem contrato pode gerar passivos trabalhistas e prejuízos ao condomínio. Descubra como uma assessoria jurídica preventiva pode proteger síndicos e moradores. 🔹 Por que contratar sem contrato é um erro jurídico 🔹 O
Read MoreDescubra os 5 pontos jurídicos que você deve verificar antes de assinar contrato de imóvel na planta. Checklist essencial com orientação profissional para evitar dores de cabeça futuras. Comprar um imóvel na planta pode ser o
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Evite prejuízos e insegurança jurídica em seu condomínio A assembleia é o momento mais importante da vida condominial. Nela, decidem-se obras, orçamentos e eleições. Mas, quando falhas jurídicas comprometem esse processo, todo o esforço vai por
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Sua solução para a inadimplência condominial pode estar mais perto do que imagina A inadimplência é um dos maiores desafios para condomínios em Taubaté e no Vale do Paraíba. Ela compromete o caixa, trava obras e
Read MoreEntenda por que a seleção de prestadores de serviço com base em antecedentes criminais pode ser ilegal Um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe uma importante reflexão para síndicos, administradoras
Read MoreEntenda os riscos jurídicos e como síndicos podem prevenir responsabilidades Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) (Ap. 1014009-68.2022.8.26.0554) acendeu um alerta importante para síndicos, administradoras e construtoras: a condenação solidária por
Read MoreA inadimplência é uma das maiores preocupações na gestão condominial. Quando condôminos deixam de pagar suas cotas, todo o planejamento financeiro do condomínio pode ser comprometido, gerando atrasos em manutenções, cortes em serviços essenciais e aumento
Read MoreA recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, representa uma verdadeira reviravolta na forma como plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por
Read MoreInfiltrações e vazamentos são problemas comuns em edifícios residenciais e frequentemente geram conflitos entre condôminos e administração. Quem é responsável pelos reparos? O proprietário da unidade ou o próprio condomínio? Neste artigo, esclarecemos quando o dano
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Vícios construtivos são defeitos ou falhas decorrentes da má execução da obra, uso de materiais inadequados ou erros de projeto. Eles comprometem a segurança, a habitabilidade e o uso adequado do imóvel — e representam um
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A convenção condominial é o instrumento fundamental que estabelece as regras de convivência, administração, uso das áreas comuns e direitos e deveres dos condôminos. Apesar de sua relevância, muitas convenções permanecem desatualizadas por décadas, ignorando mudanças
Read MoreA figura do síndico vai muito além da administração rotineira do condomínio. Ele é o representante legal do empreendimento, e com isso assume também uma série de responsabilidades civis, inclusive podendo ser responsabilizado judicialmente por omissões
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Na rotina de um síndico, não é raro surgirem dúvidas sobre como documentar e comunicar corretamente o que foi decidido em Assembleia. Qual é a diferença entre ata e transcrição? A ata precisa ser assinada formalmente?
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É permitido o morador alterar a fachada? A resposta direta é não, salvo deliberação expressa em assembleia com quórum qualificado. A fachada é parte da área comum, e qualquer alteração sem aprovação pode gerar desequilíbrio estético,
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) trouxe mudanças significativas na forma como dados pessoais são tratados no Brasil, impactando diretamente a gestão condominial. Síndicos e administradoras lidam diariamente com informações
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Como a inadimplência afeta a gestão do condomínio A inadimplência condominial é um dos principais desafios enfrentados por síndicos no Brasil. Mesmo pequenas taxas de inadimplência comprometem o caixa e geram dificuldades na execução de tarefas
Read MoreSe você comprou um imóvel novo e encontrou defeitos, é natural pensar em acionar a construtora. Mas atenção: alguns erros comuns podem enfraquecer seu caso – mesmo que o problema seja real. Para ter sucesso em
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Você comprou um imóvel na planta, pagou como combinado, mas a entrega que era para ser em 2023 ainda não aconteceu?Infelizmente, isso é mais comum do que deveria. E sim, o atraso da construtora pode dar
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Após o falecimento de um familiar, além da dor da perda, muitas famílias enfrentam um segundo desafio: o conflito entre herdeiros, especialmente quando se trata de imóveis herdados.Situações como a recusa de um herdeiro em vender
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Introdução Você comprou seu imóvel, fez planos, se mudou — e aí começaram os problemas. Rachaduras nas paredes, vazamentos, mau cheiro nos encanamentos, ou até portas que não fecham direito.Se você está passando por isso, saiba
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As assembleias condominiais são momentos decisivos para a vida do condomínio. Nelas se definem orçamentos, obras, mudanças de gestão e aplicação de sanções. Mas o que muitos síndicos e condôminos não percebem é o quanto o
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Receber um imóvel novo deveria ser motivo de alegria. Mas quando surgem rachaduras, infiltrações ou falhas estruturais, o sonho rapidamente se transforma em frustração.Se isso aconteceu com você, é importante entender quais são seus direitos e
Read MoreComprar um imóvel na planta é realizar o sonho da casa própria para muitas famílias. A expectativa pela entrega das chaves é enorme, mas, infelizmente, esse sonho pode se transformar em um pesadelo quando a obra
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