Entenda por que a seleção de prestadores de serviço com base em antecedentes criminais pode ser ilegal

Um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe uma importante reflexão para síndicos, administradoras e condomínios residenciais: a exigência de certidões de antecedentes criminais para que prestadores possam entrar nas casas dos moradores pode configurar conduta discriminatória.

O caso: restrição de acesso com base em certidões

Um condomínio no litoral norte do Rio Grande do Sul condicionava o acesso de prestadores à apresentação de certidões negativas da Justiça Estadual e Federal. Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) ajuizou ação civil pública por danos morais coletivos.

Apesar de tentativas de acordo e assinatura de TAC, o condomínio manteve a conduta e, inclusive, aprovou em nova assembleia a continuidade da exigência.

A decisão judicial

A Justiça do Trabalho considerou a prática discriminatória e confirmou a tutela de urgência para proibir o condomínio de:

• Exigir informações sobre antecedentes como condição de acesso;
• Utilizar banco de dados com esse tipo de informação;
• Substituir a obrigatoriedade por qualquer outra forma discriminatória.

A multa estabelecida foi de R$ 20 mil por trabalhador prejudicado.

O que síndicos precisam saber

• A seleção de prestadores deve respeitar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
• Políticas de segurança condominial precisam ser equilibradas e legais.
• Exigir antecedentes pode configurar discriminação, salvo em funções legalmente justificáveis.

Como agir corretamente?

● Tenha um regulamento de acesso validado juridicamente.
● Consulte um advogado antes de criar exigências para prestadores.
● Priorize empresas terceirizadas que já seguem normas legais.
● Avalie riscos reais e opte por soluções seguras e legais.

Conclusão

Condutas bem intencionadas podem gerar graves prejuízos ao condomínio quando infringem direitos coletivos. Um bom assessoramento jurídico é essencial.

✉️ Se você é síndico em Taubaté ou no Vale do Paraíba e deseja evitar riscos legais, entre em contato com a equipe da Dra. Nicaira Rodrigues.

▷ Leia a decisão completa do TRT4: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/50750783