Vícios construtivos em áreas comuns: o condomínio pode entrar com ação coletiva?
A legitimidade para ação por vício construtivo em área comum é do condomínio, não do condômino isolado. Entenda quando e como agir.
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FGTS e financiamento bancário seguem regras distintas do distrato com a incorporadora. Entenda o que acontece com cada um desses valores.
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Por que o laudo pericial é a prova central em ações por vícios construtivos e o que um laudo técnico completo precisa conter.
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A taxa SATI é considerada abusiva pelo STJ. Entenda quando corretagem e SATI podem ser devolvidas e qual o prazo para pedir a restituição.
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TJSP majorou indenização a eletricistas expostos como bandidos por imagem de CFTV vazada em condomínio. Entenda o dever de guarda das imagens.
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Prazo de garantia, prazo de prescrição e responsabilidade da construtora por vícios ocultos identificados após a entrega do imóvel.
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Entenda quando o comprador pode desistir da compra de imóvel na planta, os limites de retenção da incorporadora e como calcular a devolução dos valores pagos.
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Comprar um imóvel na planta com base na metragem informada pela construtora é prática comum no mercado imobiliário. Mas o que acontece quando, na entrega, a área privativa do apartamento, da vaga de garagem ou do
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Em regra, sim. Se a construtora atrasar a entrega além do prazo contratual, incluído o período de tolerância, o comprador tem direito a indenização, mesmo sem provar prejuízo específico. O STJ presume esse prejuízo e calcula
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Na maioria dos casos, não. O IPTU só é devido pelo comprador depois que a posse ou a propriedade do imóvel passa para o nome dele, e a chamada “taxa de evolução de obra” (também chamada
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